Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/03/2016
Data de publicação: 29/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/03/2016, p. 29/03/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à preclusão pro judicato, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 07 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 780.503/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.)

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