Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Verbete n. 7 da Súmula do STJ. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CP, a fim de receber a queixa-crime, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se viabiliza em recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 739.995/PR, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 5/4/2016.)