Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A inicial do presente mandamus pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e pela absolvição do paciente, sendo esse o mesmo pedido formulado no HC n. 334.031/SP, o que configura reiteração de pedido, processualmente inadmissível. II - Ademais, há também, no caso, supressão de instância, uma vez que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou sobre as matérias ventiladas no presente writ, o que impede a análise, por esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, de temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 335.596/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 4/4/2016.)