Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Inviável a análise da absolvição em razão da impossibilidade de exame da matéria fático-probatória pela via eleita, bem como o reconhecimento da minorante, já que a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 379.995/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017.)