Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, bem como a sua integração em organização criminosa (facção criminosa denominada "Comando Vermelho"). 2. Para afastar a conclusão de que o agravante não se dedicaria a atividades delituosas ou de que não integraria organização criminosa, seria efetivamente necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 452.073/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 18/4/2016.)