Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO PRESUMIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal local, apreciando a prova dos autos concluiu que a superveniência da doença que afetou o recorrente não decorreu de conduta ilícita da Administração Pública, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria relativa a presença do dano moral presumido impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.251.315/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)