Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A mera alegação não é suficiente, a fim de que se tenha a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o art. 130 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 4. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos, que demonstram a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 109.273/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 8/4/2016.)