Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. 2. O Tribunal a quo, apreciando livremente todo o conjunto probatório carreado aos autos, entendeu que a emissão de poluentes pela empresa agravante cessou somente no início do ano de 2002. 3. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil. 4. "Inviável qualquer discussão sobre a conclusão a que chegou o aresto recorrido frente ao conjunto fático-probatório dos autos, principalmente no que diz respeito aos laudos periciais, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ" (REsp 956.203/MT, Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 26/3/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 278.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 11/6/2013.)