Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que não se verificou, na presente hipótese, a comprovação de exposição ao agente físico ruído acima do limite legal, de forma habitual e permanente. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 786.323/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 18/4/2016.)