Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. MORTE. 1. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRITÉRIOS FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora esta Corte tenha por vezes afastado a aplicação da Súmula 7 para rever os valores arbitrados por danos extrapatrimoniais, apenas o faz quando tais quantias revistam caráter irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso ora analisado, em que o Tribunal de origem, sopesando os fatos e provas, assim como a sua repercussão na vida das ofendidas, arbitrou em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a indenização a ser paga pela recorrente. 2. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (óbito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 4. O recurso especial, salvo exorbitância ou irrisão, não se presta ao reexame do valor fixado a título de honorários advocatícios, haja vista a necessidade de investigação dos elementos informativos do processo, o que encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 795.967/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016.)