Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 18/04/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 18/04/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão a quo encontra-se assentado em legislação local (art. 40, do anexo XV, do RICMS), de modo que a sua desconstituição encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 705.140/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 18/4/2016.)

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