Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior tem decidido que "nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa" (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. In casu, tal exigência foi observada, na medida em que a juíza, após constatar que o defensor constituído, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões da apelação, intimou o paciente para que constituísse novo causídico, assinalando que, em caso de inércia, seria nomeado defensor dativo. Findo o prazo, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que ofertou as razões. 3. Não há falar, portanto, em nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que o paciente, diante da inércia de seu advogado, teve a oportunidade de nomear novo defensor. 4. Ordem denegada. (HC n. 345.873/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 29/4/2016.)