Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo elevou a pena-base, tendo em vista a nocividade das drogas apreendidas e aplicou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes, assim, não há falar em bis in idem, pois se tratam de fundamentos diversos. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.901.687/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.)