Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 24/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DO CPC REVOGADO ATINENTE À MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…