Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO DO CPC REVOGADO ATINENTE À MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. (EDcl no AgInt na MC n. 25.659/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 21/6/2016.)