Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO MESMO PATAMAR DAQUELES PERCEBIDOS NO ÚLTIMO MÊS EM ATIVIDADE, INCLUSIVE NO QUE TANGE À GRATIFICAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA. ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme no STJ o entendimento de que "o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao art. 557, do CPC" (AgRg no AREsp 304.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). 2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.582.741/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016.)