Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios opostos pela ora agravante, foi claro ao afirmar que não há provas de que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa. 2. A insurgente aduz que houve afronta ao art. 649, V, do CPC, por entender que são impenhoráveis os bens indispensáveis à continuidade da atividade econômica da empresa. 3. Verifica-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de acolher o pedido trazido pelo agravante, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 843.074/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.)