Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE PARA O EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PREMISSAS FÁTICAS CONTRÁRIAS ÀS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de Recurso Especial no qual a tese defendida pela empresa é que as duas (2) máquinas de prensa penhoradas nos autos são "necessárias e indispensáveis ao exercício da atividade fim (...) visto se tratar de uma empresa que tem como objeto social a industrialização e comércio de artefatos estampados de metal e prestação de serviços de usinagem" (fl. 404, e-STJ). 2. O Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a empresa "não logrou demonstrar inconteste de dúvida se seus sócios atuam pessoalmente nas atividades desenvolvidas com os maquinários em questão" (fl. 370, e-STJ), bem como que os bens constritos são indispensáveis ao seu funcionamento. 3. A reforma do acórdão não decorre diretamente da exegese da legislação federal, mas sim demanda revolvimento do acervo fático-probatório como único meio de viabilizar a análise, com grau mínimo de convicção, da assertiva de que os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento empresarial. Tal juízo, como se sabe, é inviável em Recurso Especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.655.058/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/5/2017.)