Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DE MULTAS PELA ADMINISTRAÇÃO POR INEXECUÇÃO PARCIAL. VALOR REDUZIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ 1. A Corte local decidiu reduzir o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de contrato administrativo por considerá-las desproporcionais. Nesse sentido, fundamentou que "a multa rescisória aplicada pela ECT afronta o princípio da proporcionalidade. Foi imposta como se a obra não tivesse sido entregue ou que o prédio fosse imprestável para o fim objetivado (incisos I e 11 do art. 78 da Lei nº. 8.666/93), o que, efetivamente, não foi/é o caso" (fl. 264, e-STJ). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentos constitucionais. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Ademais, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de majorar o valor das multas, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.573.566/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.)