Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver indícios de gestão da empresa pela agravante e de perpetração de atos com infração à lei, permitindo o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135 do CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 826.521/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 25/5/2016.)