Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/04/2016
Data de publicação: 03/05/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/04/2016, p. 03/05/2016

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o prosseguimento da ação penal, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 850.289/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 3/5/2016.)

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