Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, não indicou a necessária habitualidade e permanência à exposição a qualquer agente biológico, concluindo que o caráter especial da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 20/01/2009, não restou comprovado nos autos. 2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 866.437/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.)