Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionados aos autos, concluiu que não restou comprovado pela parte autora sua exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, sendo inviável o reconhecimento da natureza especial do trabalho durante os períodos de 6/3/1997 a 28/2/1999 e 1/11/2000 a 6/3/2008. 2. Dessarte, modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela especialidade do trabalho exercido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 866.662/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.)