Acórdão

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO TRABALHADO EM FUNÇÃO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Conforme consignado na decisão agravada, ao analisar-se o acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou a quaestio a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que, quanto ao período posterior a 5/3/1997, o PPP apresentado é insuficiente para comprovar a efetiva sujeição do segurado a condições prejudiciais à saúde. Assim, verifica-se a incidência indubitável da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 899.343/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 30/5/2016.)