Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INIDONEIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou comprovada nos autos a prática do delito tipificado no artigo 1o, II, da Lei n 8.137/90, e que não houve a demonstração pelo recorrente acerca da inidoneidade do lançamento tributário calcado na presunção da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS, incide na espécie o disposto na Súmula 7/STJ, que veda a análise de matéria probatória no julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.581.861/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.)