Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES MOVIMENTADOS EM CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES AO TITULAR. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUINTE QUE, INTIMADO, NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO DINHEIRO. PROVAS DOCUMENTAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 279/STF. I - Constituindo-se o tipo penal em espécie no ato de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; uma vez constatada esta situação por provas documentais, resta configurada a conduta típica. Indene, portanto, o art. 386, II, do CPP. II - Comprovadas nos autos a constituição do crédito tributário e a sonegação fiscal, não há como excluir a tipicidade da conduta. Concluir de forma diversa exigiria o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.543.487/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)