Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I. DO DECRETO-LEI 201/1967. APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO COM A UNIÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após análise detida dos fatos e provas carreados aos autos, reconheceram a destinação dada ao numerário federal em proveito de terceiro estranho à Administração Pública a ensejar a figura tipificada no inciso I do § 1º do Decreto-Lei 201/1967, sendo inviável, em sede de recurso especial, a alteração das conclusões adotadas de forma a desclassificar a conduta por óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.380.363/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016.)