Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DA FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 68.862/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016.)