Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Não há falar em contradição na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual cabível sustentação oral no agravo em execução, aplicando-se o procedimento previsto no recurso em sentido estrito, independente da previsão diversa do regimento interno do Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 348.567/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016.)