Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL EXAMINE O TEMA. EIVA NÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Não há qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela autoridade apontada como coatora, as nulidades da provisional devem ser impugnadas oportunamente por meio da interposição de recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão, conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 353.843/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)