Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO ANTERIOR DO STJ. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, ao reapreciar questão decidida nestes autos pelo STJ, no AgRg no Ag n. 776.350/RJ (Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2008, DJe 2/2/2009), ofendeu a coisa julgada. Acórdão recorrido cassado, com o retorno dos autos ao segundo grau, para julgamento das demais razões de apelação. 2. A decisão agravada não analisou o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco afirmou a idoneidade dos títulos. Reconheceu-se somente que, se a decisão proferida no AgRg no Ag n. 776.350/RJ cassou o acórdão do Tribunal de origem, devolvendo os autos para novo julgamento em segundo grau, aquela corte não poderia ter reapreciado questão decidida pela instância superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.232.779/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)