Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 03/02/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EARESP. 304.427/MT, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE 1o.9.2014. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmit…