Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que o devedor que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não se constitui em adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a sanção prevista no art. 475-J do CPC de 1973. Assentou-se, ademais, que o comando normativo inserto no art. 543-C do CPC de 1973 não dá suporte à pretensão da embargante no que respeita à alegada sucumbência recíproca. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 750.635/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.)