Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA JUNTADA. DISPENSABILIDADE. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que "o prazo para oferecimento de embargos do devedor, nos termos do art. 738, caput, do CPC, flui a partir da juntada do mandado de citação aos autos" (EREsp 1.040.974/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe de 15/04/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 847.315/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.)