Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. LEI N. 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ART. 106 DO CTN. INCIDÊNCIA RESTRITA. QUESTÕES ENVOLVENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS. 1. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis n. 9.032/95 e 9.1129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.429.515/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. 2. Considerando que a ação foi proposta em 20/6/2006, ou seja, antes da revogação do art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, aplica-se a legislação vigente àquela época, pois, em se tratando de compensação tributária, deve ser aplicado o regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.429.515/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. 3. No que se refere ao art. 106 do CTN, tem-se que esse dispositivo não se aplica à espécie, uma vez que a controvérsia veiculada nos presentes autos não se refere a penalidades administrativo-tributárias, mas a regras de compensação. Precedente: AgRg no REsp 647.518/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/11/2008. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.482.055/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.)