Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 717.208/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016.)