Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula', integra organização criminosa, o que impede a concessão do benefício de redução da pena imposta pelo reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (precedentes). II -In casu, o eg. Tribunal de origem afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com fundamento concreto e idôneo - vínculo com organização criminosa -, não havendo se falar em bis in idem, uma vez que distinto daquele utilizado para exasperar a sanção na primeira fase da dosimetria - art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, tudo em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 769.425/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.)