Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. BENESSE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. MULA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador ("mula"), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, consignou que "a minorante do tráfico eventual merece ser mantida na fração de 1/2 (metade), já que tendendo a levar a pena ao mínimo verifico que se trata de "mula" eventualmente encontrado no tráfico transnacional de drogas, que sua conduta confessou, mas tendendo à elevação da pena constato a razoável quantia de droga (945 g de cocaína) e indícios de atuação naquele momento em grupo criminoso organizado. Assim razoável é a fração intermediária de redução pela metade" (e-STJ fls. 370). Portanto, infere-se que a Corte local aplicou a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no cômputo da pena, não obstante tenha reconhecido que o agravante exerceu a função de "mula". 3. Ocorre que, no presente caso, como o Ministério Público requereu expressamente que seja aplicada à pena tão somente a redução de 1/6, tal causa de redução incidirá neste patamar, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.287.997/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.)