Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende configurada a conduta de falsificação de documento público, aplica-se o enunciado da Súmula n. 7 do Superior tribunal de Justiça - STJ. 2 - Razões de recurso que não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, formulada no sentido de que somente se revisa a dosimetria da pena em recurso especial em casos de flagrante ilegalidade, hipótese afastada no caso dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.440.433/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, REPDJe de 01/08/2016, DJe de 25/5/2016.)