Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. (B) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 381 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (C) OFENSA AO ART. 59 DO CP NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. (D) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO MOTIVADAMENTE ESCOLHIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DIAS-MULTA EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVANTE. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (E) CONSUNÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO FALSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A condenação dos agravantes não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenatório, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório, como no caso dos autos. 3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver os acusados, demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta Corte, consoante o óbice da Súmula 7, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Não há falar em ilegalidade na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, mormente sob o argumento de que as circunstâncias do crime não ocorreram como alinhadas no acórdão recorrido. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 5. Inviável o exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de multa e de prestação pecuniária. Isso porque a apreciação da situação econômico-financeira do acusado, indispensável para aferir a razoabilidade das quantias estipuladas exige, necessariamente, adentrar o conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. 6. Quanto à incidência do princípio da consunção, interposto o recurso apenas pela alínea c do permissivo constitucional, não foram obedecidos os requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso, ausente o cotejo analítico, não se divisando, das ementas transcritas, a perfeita similitude das hipóteses confrontadas. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.587.112/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.)