Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. 3. O acusado registra duas ações penais em andamento, uma das quais já com sentença condenatória, iniciadas nos anos de 2013 e 2014, a sugerir que, durante esse período, o acusado se dedicava à reiterada prática de furtos como "meio de sustento". 4. A res furtiva foi avaliada em R$ 100,00, o que corresponde a 13, 8% do salário mínimo vigente à data do fato (R$ 724,00), de forma que a lesão jurídica provocada pela conduta não pode ser considerada inexpressiva. 5. Recurso não provido. (RHC n. 57.086/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 24/5/2016.)