Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA E REITERAÇÃO DELITIVA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, na medida em que não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, além do valor atribuído aos objetos subtraídos (R$ 120,00 - cento e vinte reais -, ou seja, mais de 20% do salário mínimo da época), extrai-se dos autos a habitualidade delitiva da recorrente, que "possui diversos processos crimes ajuizados contra si, inclusive com condenação". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 394.213/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)