Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Rever a posição do Tribunal de origem, a fim de se concluir pela não configuração do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67, absolvendo o embargante, bem como pela incidência de circunstância atenuante, não encontra espaço na via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Não há falar em desproporcionalidade no aumento da sanção básica em 2 anos e 6 meses, tendo em vista a presença de duas circunstâncias judiciais negativas e a pena máxima prevista no tipo penal (2 a 12 anos). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.423.698/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.)