Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. Na espécie, designada a audiência de justificação, na qual o reeducando foi assistido por defensor especialmente nomeado para o ato, foi observado o devido processo legal, não havendo que se falar em necessidade de Processo Administrativo Disciplinar supervisionado pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, disciplina totalmente inaplicável ao caso concreto. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.573.520/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.)