Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direitos antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. Na hipótese vertente, o decisum do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução sob o fundamento de que ''a decisão agravada não ensejou qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Isso porque, antes da conversão das reprimendas alternativas em sanção corpórea, foi oportunizado ao agravante apresentar justificativa (fl. 228) e defesa técnica (fls. 244/245) - inclusive mais de uma vez, como visto''. 3. Impende ressaltar que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 398.306/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 22/9/2017.)