Acórdão

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 1. Acórdão recorrido que também abriga fundamento de índole constitucional, pois consignou que o Decreto Municipal n. 46.228/2005 e a Lei Municipal n. 14.256/2006, os quais estabelecem a sistemática para a cobrança do ITBI, seriam inconstitucionais, por não terem sido observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. 2. Forçoso concluir que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Na declaração expressa de inconstitucionalidade da lei local pelo Tribunal a quo, não há falar em aplicação da Súmula 636 do STF ("Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida") e, portanto, no cabimento apenas do apelo especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 818.875/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 24/5/2016.)