Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 466, § 1º, DO CPP. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO QUE FIRMA QUE A MANIFESTAÇÃO DO JURADO NO CURSO DA VOTAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DO REGIMENTAL QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA OPORTUNAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 744.985/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 9/6/2016.)