Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 45, § 1º, DO CP. ILEGALIDADE NO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA PRESTAÇÃO FIXADA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. TEMA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVA. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E O DANO CAUSADO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A CAPACIDADE ECONÔMICA EM R$ 790,00 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS) MENSAIS. DANO IMENSURÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 824.525/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 9/6/2016.)