Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU PRESO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO QUE SE LIMITA À SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. A norma prevista no inciso I do art. 392 do Código de Processo Penal (intimação pessoal do réu) restringe-se à intimação da sentença, não se estendendo à decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Não há falar em prejuízo se o causídico foi devidamente intimado pela imprensa oficial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 31.320/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016.)