Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO CONDUTOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, para alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do condutor do veículo pertencente à transportadora pelo acidente que prejudicou a parte autora, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.749.207/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)